(Arts. 8º e 9º da Lei nº 6.468/2019 e Arts. 23 a 27 do Decreto nº 41.015/2020)
A empresa que tenha tido seu benefício econômico cancelado poderá requerer a revogação administrativa do cancelamento, desde que esteja em funcionamento no endereço incentivado e gerando, no mínimo, 70% dos empregos previstos, observados os demais requisitos da legislação.
O pedido será objeto de análise técnica pela Secretaria de Empreendedorismo e, posteriormente, submetido ao Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo – COPEP.
O prazo para solicitação da Revogação Administrativa de Cancelamento será até 04/02/2021 e o pedido deve ser feito por meio do REQUERIMENTO REVOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CANCELAMENTO acompanhado de toda a documentação indicada.
Ainda é possível que o pedido de revogação administrativa do cancelamento seja feito de forma concomitante ao de transferência, ao de migração, ao de convalidação e ao de adesão direta ao sistema de CDRU, conforme a situação específica de cada empreendimento.
Para cada uma dessas situações deverá ser preenchido o requerimento específico:
3.1 – REVOGAÇÃO + TRANSFERÊNCIA
A interessada deverá apresentar o REQUERIMENTO REVOGAÇÃO + TRANSFERÊNCIA junto ao PVS REVOGAÇÃO + TRANSFERÊNCIA.
3.2 – REVOGAÇÃO + MIGRAÇÃO
A interessada deverá apresentar o REQUERIMENTO MIGRAÇÃO + REVOGAÇÃO e, atendidos os requisitos legais para revogação do cancelamento e admitida a migração pela SEMP/DF, a interessada será notificada e será aberto o prazo de 2 meses para apresentação do PVS MIGRAÇÃO + REVOGAÇÃO, junto ao REQUERIMENTO MIGRAÇÃO (Após deferida Admissibilidade) + REVOGAÇÃO
3.3 – REVOGAÇÃO + CONVALIDAÇÃO
A interessada deverá apresentar o REQUERIMENTO – CONVALIDAÇÃO + REVOGAÇÃO junto ao PVS CONVALIDAÇÃO + REVOGAÇÃO
3.4 – REVOGAÇÃO + ADESÃO DIRETA AO DESENVOLVE-DF
A interessada deverá apresentar o REQUERIMENTO REVOGAÇÃO + ADESÃO DIRETA DESENVOLVE DF junto ao PVS REVOGAÇÃO + ADESÃO-AO-DESENVOLVE-DF
3.5 – REVOGAÇÃO + MIGRAÇÃO + TRANSFERÊNCIA
A interessada deverá apresentar o REQUERIMENTO REVOGAÇÃO + MIGRAÇÃO + TRANSFERÊNCIA e, atendidos os requisitos legais para revogação do cancelamento e admitida a migração pela SEMP/DF, a interessada será notificada e será aberto o prazo de 2 meses para apresentação do PVS MIGRAÇÃO + REVOGAÇÃO + TRANSFERÊNCIA , junto ao REQUERIMENTO MIGRAÇÃO + TRANSFERÊNCIA (Após deferida Admissibilidade) .
3.6 – REVOGAÇÃO + CONVALIDAÇÃO + TRANSFERÊNCIA
A interessada deverá apresentar o REQUERIMENTO CONVALIDAÇÃO + REVOGAÇÃO + TRANSFERÊNCIA acompanhado do PVS CONVALIDAÇÃO + REVOGAÇÃO + TRANSFERÊNCIA.
3.7 – REVOGAÇÃO + ADESÃO DIRETA AO DESENVOLVE-DF + TRANSFERÊNCIA
A interessada deverá apresentar o REQUERIMENTO REVOGAÇÃO + ADESÃO DIRETA DESENVOLVE DF + TRANSFERÊNCIA, junto ao PVS REVOGAÇÃO + ADESÃO AO DESENVOLVE-DF + TRANSFERÊNCIA
Interessadas deverão encaminhar requerimento nos modelos disponibilizados, para o e-mail: unate@semp.df.gov.br, acompanhado da documentação indicada.
ATENÇÃO: Os requerimentos apresentados junto à Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal – SEMP/DF deverão estar acompanhados de TODA a documentação indicada. Não será realizada a análise técnica acerca do pedido se a documentação apresentada não estiver completa (art.84, parágrafo único, do Decreto distrital nº 41.015, de 2020, alterando o Decreto 41.949/2021)).
