O Programa Material Escolar, fruto de uma parceria entre a Secretaria de Empreendedorismo – SEMP e a Secretaria de Estado de Educação do DF SEE/DF, tem por finalidade a concessão de material didático escolar para atender as necessidades dos alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino do Distrito Federal, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, criado pela Lei Federal nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, na forma prevista no art. 4º da Lei 4.601, de 14 de julho de 2011, que instituiu o plano DF Sem Miséria.
O objetivo é credenciar estabelecimentos com atuação na comercialização varejista de artigos de papelaria e material escolar, sediadas e regularmente funcionando no Distrito Federal, conforme Portaria Conjunta nº 02, de 22 de fevereiro de 2019.
O fortalecimento do comércio do ramo de papelarias, propiciando a geração de emprego e renda nas regiões administrativas;
Aumento da arrecadação fiscal para o Distrito Federal, uma vez que os recursos disponibilizados são aplicados diretamente na economia local;
Incentivo às empresas para regularização seus débitos junto à Fazenda Pública; e ainda,
Proporciona aos beneficiários do Programa Bolsa Família maior disponibilidade do material escolar exigido pela Secretaria de Estado de Educação em estabelecimentos comerciais aptos a comercializá-los
Poderão participar do programa empresas que tenham como objeto a comercialização varejista do ramo de papelaria, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 4761-0/03 – Comércio varejista de artigos de papelaria, e que atendam demais exigências estipuladas em edital.
A empresa deverá enviar por meio digital a documentação exigida, observado o prazo, para o email: credenciamento.papelarias@semp.df.gov.br, ou agendar atendimento presencial na SEMP-UNIDADE Simplifica PJ, localizada na QI 19, Lotes 28, 30 e 32, Setor Industrial de Taguatinga/DF, CEP: 72135-190, das 8h30min às 17h30min pelos telefone 2141-5419
› Chamamento Público
Chamamento Público 003/2019 – /2020
Chamamento Público 02/2020 – 2021
ANEXOS – 2021
ANEXO VI LISTA DE MATERIAL | ANEXO V CME 2021 | ANEXO IV CME 2021|ANEXO IV CME 2021 (1) |ANEXO III CME | ANEXO II CME 2021| ANEXO I CME 2021
› Lista de Papelarias Credenciadas
CME_HABILITADOS_09_03_2021_LISTA_
• Portaria Conjunta nº02 de 22/02/2019
Estabelece diretrizes e competências para a concessão do auxilio financeiro do Programa Materia Escolar aos beneficiários do programa Bolsa Família
Institui o Programa Materia Escolar e dá outras providências
• Lei Federal nº 10.836 de 09/01/2004
Cria o Bolsa Família e cria outras providências
Institui o Plano DF Sem Miséria
