Secretaria de Estado de Empreendedorismo

A Comissão de Seleção  designada pela Portaria nº 76, de 19 de novembro de 2019, publicada no DODF nº 220, de 20 de novembro de 2019, referente ao Edital de Chamamento Público n° 03/2019 – SDE/DF, destinado ao credenciamento de papelarias sediadas no Distrito Federal, para fornecimento de material didático escolar aos alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino do Distrito Federal, beneficiários do Programa Bolsa Família, por meio do Cartão Material Escolar (CME), INFORMA:

O prazo para prestação de contas, conforme Capítulo XII – da Prestação de contas, em função do Decreto nº 40.539, de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de emergência da saúde pública de importância decorrentes do novo coronavírus, foram suspensas atividades educacionais em toda as escolas, universidades e faculdades da redes públicas de ensino e privado, foi alterado para os dias: 26/11 à 04/12/2020.

Desta forma as empresas credenciadas deverão apresentar Relatório de Prestação de Contas em planilha no formato: pdf,xls, xlsx ou similar, informando exclusivamente as chaves e valor das NFe e NFCe autorizadas pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, emitidas para o Programa Material Escolar no ano de 2020.

O Relatório de Prestação de Contas deverá ser encaminhado para o e-mail credenciamento.papelarias@semp.df.gov.br. A ausência do Relatório de Prestação de Contas com a descrição da comercialização do material escolar com uso do Cartão Material Escolar consiste em infração passível de exclusão do estabelecimento do Programa pelo prazo de até 1 (um) ano, sem prejuízo das demais ações cabíveis.