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Secretaria de Estado de Empreendedorismo > Desenvolver DF > Legislação
4/08/20 às 14h23 - Atualizado em 4/08/20 às 16h01

Legislação

Lei nº 6.468/2019, de 27/12/2019 –  Reformula o PRÓ-DF II e institui o DESENVOLVE/DF

Lei nº 3.196/2003, de 29/09/2003 –  Institui o PRÓ-DF II

Lei nº 3.266/2003, de 30/12/2003 –  Complementa a Lei nº 3.196/2003

Lei nº 4.269/2008, de 15/12/2008 –  Migração para o PRÓ-DF II

Lei nº 6.035/2017, de 21/12/2017 –  Altera as Leis nº 3.196/2003 e 3.266/2003

Lei nº 6.251/2018, de 27/12/2018 –  Convalidação do benefício econômico para o PRÓ-DF II

Lei nº 6.337/2019, de 01/08/2019 –  Transparência do PRÓ-DF II e IDEAS Industrial

Lei nº 6.635/2020, de 20/07/2020 –  Altera a Lei nº 6.468/2019

Decreto nº 41.015/2020 –  Regulamenta Leis nº 3.196/2003 e nº 3.266/2003