ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EMPREENDEDORISMO
1.1. SECRETARIA EXECUTIVA – SECEX
1.2.GABINETE – GAB
1.3. OUVIDORIA – OUV
1.4. ASSESSORIA JURIDICO LEGISLATIVA – AJL
1.5. ASSESSORIA DE ORGAO COLEGIADOS – AOC
1.6. ASSESSORIA DE COMUNICACAO – ASCOM
1.7. UNIDADE DE APOIO AO EMPREENDEDOR – SIMPLIFICA PJ
2. SUBSECRETARIA DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO
2.1. DIRETORIA DE GESTÃO INOVAÇÃO E FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO
2.1.1. GERÊNCIA DE FOMENTO E PARCERIAS – GEFOP
2.1.2. GERÊNCIA DO CARTÃO MATERIAL ESCOLAR E CARTÃO CRECHE – GECMECC
2.1.3. GERÊNCIA DE PROJETOS DE COOPERAÇÃO E FOMENTO – GEPCOF
2.1.3.1. NÚCLEO DE PROJETOS DE COOPERAÇÃO E FOMENTO I –
2.1.3.2. NUPCOFI NÚCLEO DE PROJETOS DE COOPERAÇÃO E FOMENTO II – NUPCOFII
3. SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS
3.1. COORDENACAO DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS – CPEC
3.1.1. DIRETORIA DE ANALISE E ACOMPANHAMENTO DE BENEFICIOS – DAABE
3.1.1.1. GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR – GEATE
3.1.1.1.1. NÚCLEO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E DIGITAL – NUATE
3.1.1.2. GERENCIA DE ANALISE DE PROJETOS – GERAP
3.1.1.2.1. NÚCLEO DE ANÁLISE I – NUAPI
3.1.1.2.2. NÚCLEO DE ANÁLISE II – NUAPII
3.1.1.2.3. NÚCLEO DE ANÁLISE III – NUAPIII
3.1.1.2.4. NÚCLEO DE ANÁLISE IV – NUAPIV
3.1.1.2.5. NÚCLEO DE ANÁLISE V – NUAPV
3.1.1.2.6. NÚCLEO DE ANÁLISE VI – NUAPVI
3.1.1.3. GERENCIA DE IMPLANTACAO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS – GIAMP
3.1.1.3.1. NÚCLEO DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO I – NUAMPI
3.1.1.3.2. NÚCLEO DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO II – NUAMPII
3.1.1.3.3. NÚCLEO DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO III – NUAMPIII
3.1.1.3.4. NÚCLEO DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO IV – NUAMPV
3.1.2. DIRETORIA DE AREAS ECONOMICAS INCENTIVADAS – DIRAE
3.1.2.1. GERENCIA DE CONTROLE DE AREAS – GECOA
3.1.2.1.1. GERENCIA DE VISTORIAS – GEVIS
4. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.1. COORDENAÇÃO DE GESTÃO INTERNA – CGI
4.1.1. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E FINANCAS – DIPOR
4.1.2. DIRETORIA ADMINISTRATIVA – DIRAD
4.1.2.1. GERENCIA DE GESTAO DE PESSOAS – GEPES
4.1.2.1.1. NUCLEO DE REGISTROS FUNCIONAIS – NURF
4.1.2.1.2. NUCLEO DE REGISTROS FINANCEIROS – NUFI
4.1.2.2. GERENCIA DE MATERIAL, LOGISTICA E PATRIMONIO – GEMALP
4.1.2.2.1. NÚCLEO DE ARQUIVO E PROTOCOLO – NUPRO
4.1.2.3. GERENCIA DE SISTEMAS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO – GEST
4.1.2.3.1. NÚCLEO DE SUPORTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – NSTI
ÓRGÃOS VINCULADOS:
CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO
FEDERAL – COPEP/DF
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL – JUCIS-DF
COMPETÊNCIAS
A Secretaria de Estado de Empreendedorismo – SEMP é encarregada das ações voltadas para o fomento ao empreendedorismo, coordenando, executando, monitorando e articulando as atividades que visam gerar aumento de emprego e renda no âmbito do Distrito Federal, bem como estimular a cultura empreendedora no DF por meio de aperfeiçoamento e desenvolvimento ao empreendedor local.
As atribuições da SEMP foram definidas no seu Decreto de criação nº 40.767/2020.
COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS INTERNOS
___
BASE JURÍDICA
CRIAÇÃO E ESTRUTURA DA SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO
Decreto Distrital nº 40.767, de 13 maio de 2020, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Empreendedorismo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto Distrital nº 41.291, de 02 de outubro de 2020, que altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Empreendedorismo do distrito federal e dá outras providências.
EDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS
Decreto Distrital nº 39.680, de 21 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre as normas e as diretrizes para elaboração, redação e alteração de Decreto e para o encaminhamento e exame de propostas de decreto e projeto de lei no âmbito da administração direta e indireta do Distrito Federal.
Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona
SIMPLIFICA PJ E JUNTA COMERCIAL
Decreto Distrital nº 38.022, de 22 de fevereiro de 2017, que institui o Programa Simplifica PJ, destinado a simplificação, desburocratização do atendimento às empresas, fomento ao empreendedorismo e melhoria do ambiente de negócio no Distrito Federal, e dá outras providências.
Portaria Conjunta nº 02, de 27 de julho de 2020, que estabelece diretrizes e competências para cooperação mútua em ações com o objetivo de implementar políticas públicas para o fortalecimento do empreendedorismo feminino no Distrito Federal.
Portaria Conjunta nº 05, de 4 de julho de 2019, que estabelece diretrizes e competências para cooperação mútua em ações com o objetivo de executar o Programa de Microcrédito com recursos do Fundo para Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal – FUNGER-DF, para apoio e financiamento aos micro e pequenos empreendedores formais e informais do Distrito Federal.
Portaria Conjunta nº 04, de 4 de julho de 2019, que estabelece diretrizes e competências para cooperação mútua em ações com o objetivo de promover a inclusão e capacitação da juventude residente no distrito federal na economia local e da RIDE.
Portaria Conjunta n° 1, de 28 de janeiro de 2019, que criou a força-tarefa com o objetivo de agilizar a concessão de licença de funcionamento, análise das viabilidades de localização, atendimento, orientação, recebimento e encaminhamento de demandas dos empreendedores, sociedades civis, associações e entidades públicas no âmbito do Governo do Distrito Federal.
Lei Distrital nº 6.315, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal – JUCIS-DF e dá outras providências.
Decreto Distrital nº 41.107, de 14 de agosto de 2020, que dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal que especifica e dá outras providências.
Decreto Distrital nº 40.178, de 14 de outubro de 2019, que institui o Subcomitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios do Distrito Federal – REDESIM-DF, e dá outras providências.
Medida Provisória n° 861, de 05 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades afins
Lei federal nº 13.833, de 04 de junho de 2019, que dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal; e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins.
PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Desenvolve-DF e Programas anteriores
Lei distrital nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências.
Decreto distrital nº 41.015, de 22 de julho de 2020, regulamenta as Leis nºs 3.196, de 2003, 3.266, de 2003, 4.269, de 2008, 6.035, de 2017, 6.251, de 2018 e 6.468, de 2019, e demais normas referentes ao Programa PRÓ-DFII e do Desenvolve-DF, e dá outras providências.
Pró-DF II
Lei distrital nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal – PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.
Lei distrital nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRO-DF II – e dá outras providências.
Lei distrital nº 6.035, de 21 de dezembro de 2017, altera a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, que institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF II e dá outras providências, complementada pela Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal – PRÓ- DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências, e dá outras providências.
Decreto distrital nº 36.494, de 13 de maio de 2015 (publicado em 20/05/2015), que regulamentou, entre 20/05/2015 até 22/07/2020, o Pró-DF II
Portaria nº 162, de 29 de agosto de 2016 (publicada em 1º/09/2016), que regulamentou o Decreto nº 36.494/2015 e dispunha sobre Programa de Desenvolvimento Econômico
Anulada pela Portaria de nº 51, de 28 de agosto de 2019
Decreto distrital nº 24.430, de 02 de março de 2004 (publicado em 03/03/2004), que regulamentou, entre 03/03/2004 até 19/05/2015, o Pró-DF II
Requisitos para emissão do Atestado de Implantação e do Provisório
| De | A | Norma |
| 12/07/2018 | Atual | Portaria nº 32, de 12 de julho de 2018 |
| 18/02/2016 | 17/02/2018 | Portaria nº 37, de 18 de fevereiro de 2016. (*) |
| 21/02/2013 | 17/02/2016 | Portaria nº 43, de 21 de fevereiro de 2013 |
| 07/06/2010 | 20/02/2013 | Portaria nº 68, de 07 de junho de 2010. |
| 09/11/2009 | 06/06/2010 | Portaria nº 290, de 09 de novembro de 2009 |
| 29/04/2008 | 08/11/2009 | Portaria nº 50, de 29 de abril de 2008 |
| 19/03/2007 | 28/04/2008 | Portaria nº 26, de 19 de março de 2007. (*) |
| 13/08/2003 | 28/04/2008 | Portaria nº 114, de 13 de agosto de 2003 |
Migração
Lei distrital nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008, dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providência
Convalidação
Lei distrital nº 6.251, de 27 de dezembro de 2018 , estabelece critérios para a convalidação do benefício econômico, nos termos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – Pró-DF II, mediante assinatura de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra junto à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências.
Regularização de áreas
Decreto distrital nº 36.885, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre a habilitação das empresas reassentadas em imóveis que integram a Área de Desenvolvimento Econômico – ADE da Região Administrativa de São Sebastião, Bairro Bonsucesso, em programas de desenvolvimento econômico, com a finalidade de beneficiá-las com a concessão do terreno onde estão localizadas mediante a assinatura de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra junto à TERRACAP
Decreto distrital nº 38.052, de 10 de março de 2017, que dispõe sobre a habilitação das empresas reassentadas em imóveis que integram a Área de Desenvolvimento Econômico – ADE da Região Administrativa de Santa Maria, em programas de desenvolvimento econômico, com a finalidade de beneficiá-las com a concessão do terreno onde estão localizadas mediante a assinatura de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra junto à TERRACAP.
Decreto distrital nº 38.074, de 21 de março de 2017, que dispõe sobre a habilitação das empresas reassentadas em imóveis que integram a Área de Desenvolvimento Econômico – ADE localizados na QE 40 – Setor de Oficinas do Guará II – RA X, em programas de desenvolvimento econômico, com a finalidade de beneficiá-las com a concessão do terreno onde estão localizadas mediante a assinatura de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra junto à TERRACAP.
Revogados pelo decreto nº 39.439, de 08 de novembro de 2018
REGIMENTO INTERNO DO COPEP
Resolução Normativa nº 13N/2018 – COPEP, de 15 de agosto de 2018, dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – COPEP/DF – PRÓ/DF II
– Demais Resoluções Normativas do COPEP vigentes
Resolução Normativa nº 15N/2018 COPEP/DF, de 05 de dezembro de 2018, que estabelece critérios objetivos para fins de concessão e acompanhamento do Financiamento Especial para o Desenvolvimento – FIDE/DF, previsto na Lei n.º 3.196/2003.
Resolução Normativa nº 14N COPEP/DF, de 14/09/2018, que dispõe sobre a revogação da Resolução 01N/2018, que dispõe sobre limite máximo de desconto nos incentivos econômicos e da concessão do percentual de desconto de terrenos incentivados no âmbito do Pró-DF II, em áreas nobres do distrito federal.
Resolução Normativa nº 12N COPEP/DF, de 25/05/2018, que dispõe sobre Delegação de competência ao Secretário de Estado da Secretaria de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal para cancelamento de processos a pedido do interessado.
Resolução Normativa nº 11N COPEP/DF, de 22/03/2018, que dispõe sobre a delegação de competência à Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos – SUPEC para analisar redução ou ampliação de área de empresas beneficiadas.
Resolução Normativa nº 07N COPEP/DF, de 22 de março de 2018, que delega competência à Secretaria de estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia para analisar e deliberar a respeito de processos de financiamento especial para o desenvolvimento – FIDE, no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF II.
Resolução Normativa n° 06N COPEP/DF, de 22 de março de 2018, que dispõe que a Terracap deve se abster de rescindir os contratos de concessão de direito real de uso das empresas sem que haja o prévio cancelamento do incentivo econômico pelo COPEP/DF.
Resolução Normativa n° 05N COPEP/DF, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre a delegação de competência à Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos para analisar e deliberar sobre os requerimentos de prorrogação de prazo referentes ao início das obras civis.
Resolução Normativa n° 04N COPEP/DF, de 22 de março de 2018, que delega competência à Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia para analisar e deliberar a respeito das alterações contratuais efetuadas por empresas incentivadas em programas de desenvolvimento econômico do distrito federal.
Resolução Normativa n° 03N COPEP/DF, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre delegação de competência à Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia para analisar e deliberar sobre a emissão de atestados de implantação provisórios e definitivos de empreendimentos beneficiados pelos programas de apoio ao empreendimento produtivo do DF.
Resolução Normativa nº 02N COPEP/DF, de 23 de março de 2018, que dispõe sobre interpretação de “Empreendimento Produtivo” no âmbito do PRÓ/DF II.
Pró-DF (I) – Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal
Lei distrital nº 2.427, de 14 de julho de 1999, que cria o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal – PRÓ-DF e extingue programas de desenvolvimento econômico do Distrito Federal.
* 1. No julgamento da ADI 2549, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei 2.483/1999, que havia estabelecido, sem convênio, o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal – PRÓ-DF. Para preservar a segurança jurídica das relações constituídas sob a égide da Lei 2.483/99, foi editada a Lei 4.732/2011, que suspendeu a exigibilidade e concedeu remissão aos créditos de ICMS.
Regulamentos:
FINACIAMENTO – FIDE
Lei distrital n. 6.225/2018, que concedeu a remissão aos créditos tributários oriundos, dentre outros normativos, do Pró-DF II
A Lei Distrital nº. 4.732/2011 suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários do ICMS e concedeu remissão dos créditos tributários suspensos
PADES – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal
Lei distrital nº 1.314, de 19 de dezembro de 1996, que cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal – PADES/DF e dá outras providências.
PRODECON – Programa de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal
Lei distrital nº 289, de 03 de julho de 1992, que altera a Lei nº 06, de 29 de dezembro de 1988, e dá outras providências.
PROIN – Programa de Desenvolvimento Industrial do Distrito Federal
Lei distrital nº 06, de 29 de dezembro de 1988, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial do Distrito Federal, cria incentivos à incrementação e expansão das atividades produtivas do setor e dá outras providências.
PROGRAMA CARTÃO MATERIAL ESCOLAR
Lei nº 6.273, de 19 de fevereiro de 2019, que institui o Programa Material Escolar e dá outras providências.
Decreto nº 40.805, de 21 de maio de 2020, que institui o Programa Material Escolar Legal
Portaria conjunta n° 02, de 22 de fevereiro de 2019, que estabelece diretrizes e competências para a concessão do auxílio financeiro do Programa Material Escolar aos beneficiários do Programa Bolsa Família, alcançados pela Lei nº 6.273, de 19 de fevereiro de 2019.
PROGRAMA CARTÃO CRECHE
Lei Distrital nº 6.311, de 17 de junho de 2019, que proíbe a cobrança pelas instituições de ensino privadas sediadas no Distrito Federal de taxa de material escolar de uso coletivo.
Decreto Distrital nº 40.805, de 21 de maio de 2020, que institui o Programa Material Escolar Legal.
PARCERIAS E CHAMAMENTO PÚBLICO
Entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil – MROSC
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. ( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm)
Decreto distrital nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016, que regulamenta a aplicação da Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública distrital e as organizações da sociedade civil no âmbito do Distrito Federal.
Decreto distrital nº 39.600, de 28 de dezembro de 2018, que dá publicidade ao Manual MROSC DF – Gestão de Parcerias no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Manual de Gestão de Parcerias do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil do Distrito Federal (MROSC/DF).
Entre a Administração Pública e parceiros privados
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm)
LINHAS DE CRÉDITO EMERGENCIAIS PARA O COVID-19
PROGRAMA EMERGENCIAL DE CRÉDITO EMPRESARIAL – PROCRED-DF
Lei distrital nº 6.629 de 07 de julho de 2020, que institui o Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal – PROCRED-DF em enfrentamento aos efeitos econômicos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19 e cria o seu Fundo Garantidor – FG/PROCRED-DF.
Decreto distrital nº 41.603, de 15 de dezembro de 2020, que regulamenta o Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal – PROCRED-DF, e o seu Fundo Garantidor – FG/PROCRED-DF, instituídos pela Lei nº 6.629, de 7 de julho de 2020, em enfrentamento aos efeitos econômicos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19
QUEM É QUEM
Secretário de Empreendedorismo
Amós Batista de Souza
Tel. 2141- 5552
Chefe de Gabinete
Amaury Silva de Santana
Tel. 2141- 5559
Secretário Executivo
Francisco Antonio Vasconcelos Caldeira
Tel. 2141 – 5540
francisco.caldeira@semp.df.gov.br
Assessoria Jurídica – AJL
Marina Vidotti Santos
Tel. 2141-5633
Assessoria de Comunicação – ASCOM
Marianne Fernandes H. de Oliveira
Tel. 2141- 5432 | 9.9286-0619
marianne.oliveira@semp.df.gov.br
Unidade de Apoio à Mulher Empreendedora
Gisele Maria Ferreira
Tel. 2141-5558
gisele.ferreiras@semp.df.gov.br
Unidade de Atendimento ao Empreendedor
Annie Soares de Oliveira
Tel. 2141-5592
Unidade de Articulação com o Setor Público
Wanderman Valero Martins
Tel. 2141-5549
wanderman.martins@semp.df.gov.br
Assessoria de Órgãos Colegiados – AOC
Andressa de Paiva Pelissari
Tel. 2141-5443
andressa.pelissari@semp.df.gov.br
Subsecretaria de Fomento ao Empreendedorismo
Danillo Ferreira dos Santos
Tel. 2141-5617
Subsecretaria de Adminstração Geral
Fábio Bernardino da Silva
Tel. 2141-5565
angelica.freitas@semp.df.gov.br
Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos
Marcelo Mota de Queiroz
Tel. 2141 – 5606
marcelo.queiroz@semp.df.gov.br
CONTATOS
Nome
Marcos André Gomes
Email
marcos.gomes@buriti.df.gov.br
RG
20.791523-4
Órgão Expedidor
SSP/DF
CPF
057.822.101-25
Filiação
Nina Josefa Aurora
Data de Nascimento
14/03/1980
Local de Nascimento
Brasília - DF
Sexo
Masculino
Cor
branco
Estado Civil
Solteiro
Endereço
EQNO 5/7 Bloco D casa 851
Região Administrativa
IX - Ceilândia
Telefone
(61)3333-3333
Instrução
Superior completo
Renda
1 a 3 salários
PIS
222.22222.22-2
NIS
8 9999999999 11
Tipo Sanguíneo
O -
Tipo de Deficiência
Deficiência física
Nome Completo
Nina Josefa Aurora
RG
25.990.364-4
Órgão Expedidor
SSP/DF
Telefone
(61) 99192-6791
Email
nina.aurora@tec3.com.br
Endereço Completo
Quadra QNN 9 Conjunto F casa 325
Foto 3x4
RG ou Certidão de Nascimento
CPF
Comprovante de residência
Laudo Médico 01
Laudo Médico 02
Laudo Médico 03
